Plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa, durante a sessão desta quarta-feira.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovaram durante votação na Sessão Ordinária nesta quarta-feira (22), um Projeto de Lei em Regime de Urgência, para a doação de um veículo para a Associação de Proteção dos Autistas de Ponta Grossa – Aproaut. A proposta surgiu do Poder Executivo e teve a aprovação de todos os parlamentares.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 420/2023, de autoria do Vereador Daniel Milla, que revoga a Lei nº 14522/2022, que  instituíu o Código de Obras e Edificações do Município de Ponta Grossa, que estabelece normas para aprovação de projetos, execução de obras e instalações, assim como de preservação de obras e edificações, públicas ou privadas, mediante procedimentos de licenciamento para sua execução.

A revogação desta Lei tornou-se necessária em função do novo Plano Diretor que está em discussão na Câmara Municipal, do qual, surgirão outras legislações “mais avançadas e mais modernas, acompanhando a evolução e crescimento da nossa cidade”, garantiu o vereador.

DEMAIS PROJETOS DISCUTIDOS

Em primeira discussão, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 310/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que denomina de José Osny da Silva a Rua n.º 13, do Loteamento Jardim Porto Feliz, Bairro Contorno; n.º 343/2023, do vereador Professor Careca, que Denomina de João Maria Quarterolli a via pública municipal que menciona.

Os Projetos de Lei n.º 316/2023 e n.º 346/2023, ambos do vereador Paulo Balansin, que denominam, respectivamente, de Brasil Rivas Pinheiro Machado Neto a praça pública do Loteamento Residencial Recanto Brasil, Colônia Dona Luiza; e de Marise de Araújo Braga a via pública municipal.

E os Projetos de Lei n.º 373/2023, da vereadora Missionária Adriana, que denomina de Odilia Ferreira Machado, a Rua n.º 06 do Loteamento Residencial Parque Ville, Bairro Cará-Cará; e 377/2023, do vereador Daniel Milla, que denomina de Luiz Alberto Roedel Correia o trecho de via pública que faz ligação entre os Bairros Órfãs e Boa Vista, compreendendo o final da Avenida Anita Garibaldi até o final de Rua Radialista Nelson Annunziato.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 367/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação pura e simples o imóvel que menciona.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 395/2023, dos vereadores Julio Kuller e outros, que altera a Lei n.º 13.833, de 01/10/2020.

O Projeto de Lei n.º 404/2023, dos vereadores Jairton da Farmácia e outros, que institui a campanha municipal de conscientização sobre os riscos de se incorrer nos delitos descritos nos artigos 286 e 287 do Código Penal, no caso de apologia ao crime de terrorismo previsto na Lei Federal n.º 13.260/2016 e aos crimes praticados contra a humanidade; dispõe sobre a proibição de manifestação de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem crimes de terrorismo ou praticados contra a humanidade.

E os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 408/2023, que altera a Lei n.º 14.814, de 02/10/2023; e n.º 412/2023, que altera a Lei n.º 6.857/2001 – Código Tributário Municipal.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 382/2023, do vereador Dr. Zeca, que denomina de Ivete da Luz Ferrera Bueno, a praça pública localizada na esquina das Ruas Lídia Scheidt Curi, Davi Hilgemberg Junior e Selmira Bento Macedo, Jardim Esplanada, bairro Boa Vista.

Os Projetos de Lei, de autoria do vereador Daniel Milla Fraccaro, n.º 417/2023, que revoga a Lei n.º 14.468/2022; e n.º 418/2023, que revoga a Lei n.º 14.482/2022 foram retirados para vistas por quatro dias pelo autor.