Apresentação aconteceu em Ponta Grossa com a participação de 200 gestores

O processo de adesão ao Decreto nº 3.434 de 2023 – o Decreto do Baixo Risco – foi apresentado pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) e a Casa Civil a cerca de 200 gestores públicos de 11 municípios dos Campos Gerais, em Ponta Grossa, nesta terça-feira (21). O encontro regional sobre políticas públicas foi promovido pelo Sebrae-PR.

Os municípios que não possuem regras próprias para essa questão podem aderir ao decreto estadual para proporcionar um ambiente mais favorável à abertura de empresas em seus territórios. É necessário também comunicar por e-mail o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (cgsim@economia.gov.br) e a Jucepar (empresafacil@jucepar.pr.gov.br).

O governo estadual produziu o Guia Prático para Implementação da Lei da Liberdade Econômica nos municípios do Paraná. O gestor municipal interessado em ter o passo a passo pode acessar o documento. O Decreto de Baixo Risco é uma das grandes ações do programa Descomplica Paraná, que visa facilitar a rotina do empresariado no Estado e fomentar a economia.

O Decreto do Baixo Risco dispensa 771 atividades de licenciamentos nos órgãos públicos, já que elas são, justamente, consideradas de baixo risco. A oferta de informação tem sido o grande investimento da Jucepar neste momento. “É um trabalho de formiguinha em que a gente está indo a várias regiões do Estado para fazer essa adesão, e estamos tendo uma boa receptividade. Alguns municípios possuem um decreto próprio de baixo risco, e outros que não possuem aderem automaticamente ao do Estado”, complementa Caetano.

É importante os municípios aderirem ao decreto estadual para constem na classificação do ranking nacional sobre as atividades de baixo risco. O Paraná apareceu como terceiro estado brasileiro com mais atividades econômicas dispensadas, conforme Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, referente ao 1º trimestre de 2024. São Paulo e Piauí estão em 1ª e 2ª posição no ranking, com 900 e 858 atividades econômicas dispensadas de licenciamento, respectivamente. Em Santa Catarina são 290.