Legislativo quer retirar a exclusividade do Executivo nas decisões de prazos das vigências dos contratos

O plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 101/2025, promovendo alterações na Lei 14.585 de 2023, que regula o serviço público de transporte coletivo no Município. De autoria do vereador Dr. Erick (PV), a medida quer incluir o Legislativo como parte nas decisões de prorrogações dos contratos de transporte.

Atualmente, o parágrafo único do artigo 3 da lei vigente, aponta que é exclusividade do Executivo a decisão de prorrogar os contratos. Com a nova redação, a Prefeitura continuaria com essa prerrogativa, mas passará a depender do aval do Legislativo para oficializar as extensões das vigências dos contratos.

Autor do PL, o vereador Dr. Erick aponta que a medida é necessária, pois existe um equívoco no entendimento do que significa a expressão “Poder Público Municipal”, o que acaba retirando o Legislativo das decisões. “O Poder Público Municipal não se restringe ao Executivo, e sim abrange a atuação do Poder Legislativo portanto, a Lei do Transporte Coletivo exige uma correção quando estabelece que “caberá ao Poder Executivo a definição dos prazos dos contratos de permissão ou concessão de transporte coletivo no Município”, explica o vereador.

Publicado em 9 de julho de 2025 às 23:59