Julgamento pode alterar a idade mínima para esterilização voluntária de 21 para 18 anos, gerando debates sobre autonomia e maturidade na decisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (12), o julgamento que pode alterar a idade mínima para realização de laqueadura e vasectomia no Brasil. Atualmente, a lei exige que a pessoa tenha pelo menos 21 anos ou dois filhos vivos para se submeter a um procedimento de esterilização voluntária. A ação, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), defende que a idade mínima seja reduzida para 18 anos.

O partido argumenta que a legislação atual viola direitos fundamentais e tratados internacionais, além de restringir a autonomia dos indivíduos sobre suas próprias decisões reprodutivas. O julgamento teve início em novembro de 2024, quando os ministros Nunes Marques e Flávio Dino votaram pela manutenção das regras atuais. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que agora deve apresentar seu voto.

Os argumentos a favor da mudança

Para defensores da redução da idade mínima, a legislação atual é paternalista e impede que adultos plenamente capazes tomem decisões sobre seu próprio corpo. Segundo o advogado Ricardo Calderón, diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), a lei fere princípios constitucionais ao estabelecer uma barreira que impede indivíduos com mais de 18 anos de exercer sua autonomia reprodutiva.

“O Estado não deveria interferir na escolha de uma pessoa sobre ter ou não filhos. Se um cidadão pode votar, dirigir e ser responsabilizado criminalmente aos 18 anos, também deve ter liberdade para decidir sobre sua própria esterilização”, argumenta Calderón.

O urologista e conselheiro federal do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Elêrton, compartilha dessa visão. Para ele, o mais importante é garantir que a decisão seja bem informada e acompanhada por aconselhamento médico, mas sem impedir o acesso ao procedimento para aqueles que desejam realizá-lo.

Os argumentos contra a redução da idade

Por outro lado, especialistas em saúde e psicologia alertam para os riscos de arrependimento e as consequências irreversíveis da esterilização. A psicóloga perinatal Rafaela Schiavo ressalta que a maturidade cognitiva plena ocorre após os 18 anos, mas que a decisão sobre a esterilização pode ser precipitada nessa idade.

“Aos 21 anos, um indivíduo já tem um planejamento mais estruturado e está mais consciente das repercussões futuras de uma decisão como essa. Reduzir essa idade para 18 anos pode aumentar os casos de arrependimento”, avalia Schiavo.

Embora a vasectomia possa ser revertida em alguns casos, a laqueadura é considerada um procedimento definitivo, o que torna o aconselhamento médico um fator essencial para evitar decisões impulsivas.

A pressão social e os desafios para quem busca esterilização

Mesmo dentro das regras atuais, algumas pessoas enfrentam dificuldades para acessar os procedimentos de esterilização. Fernanda (nome fictício), de 28 anos, tentou realizar uma laqueadura pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas encontrou barreiras que a impediram de concluir o processo. “Passei por consultas, fiz exames e fui encaminhada para a psicóloga, mas percebi que mulheres que já tinham filhos eram priorizadas. No fim, desisti porque senti que queriam me convencer a mudar de ideia”, relatou.

Essa resistência também pode estar ligada a questões culturais e sociais, que dificultam a aceitação de mulheres jovens que optam por não ter filhos.

Histórico da legislação

A Lei do Planejamento Familiar, criada em 1996, originalmente estabelecia que apenas pessoas com mais de 25 anos e pelo menos dois filhos vivos poderiam ser esterilizadas. Além disso, era necessária a autorização do cônjuge para a realização do procedimento.

Em 2022, a lei foi alterada, reduzindo a idade mínima para 21 anos e retirando a necessidade de autorização do parceiro. No entanto, a exigência de dois filhos vivos continua para aqueles que desejam a esterilização antes dos 21 anos.

O que esperar do julgamento?

O julgamento no STF pode trazer mudanças significativas para o planejamento reprodutivo no Brasil. Caso a idade mínima seja reduzida para 18 anos, a decisão representará um avanço na autonomia individual e na liberdade de escolha. No entanto, também pode gerar preocupações sobre o impacto da decisão precoce em relação à esterilização definitiva.

A discussão é complexa e envolve questões legais, médicas e sociais. Independentemente da decisão final do STF, o debate reforça a importância de políticas de educação sexual e aconselhamento especializado para garantir que cada indivíduo possa tomar decisões conscientes sobre sua própria reprodução.

Publicado em 12 de março de 2025 às 10:27