Alteração foi aprovada pelos vereadores em primeira discussão

Na sessão ordinária da quarta-feira (6), os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 224/2025, que altera a Lei nº 10.653/2011. De autoria do Executivo, a medida propõe a mudança no quadro de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), substituindo a Associação de Moradores e Condomínios de Ponta Grossa, pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas), conforme previsto no regulamento interno do órgão.

A alteração quer assegurar o pleno funcionamento do CONDECON, já que de acordo com as atas das reuniões do conselho, a Associação deixou de comparecer sem justificativa a varias reuniões ao longo dos anos, descumprindo suas obrigações regimentais. Além disso, o Executivo explica que diversas tentativas de notificação e localização do titular foram feitas, prejudicando a funcionalidade do conselho.

Para a substituição da Associação, o CONDECON indicou o Sindilojas como novo membro do conselho, que de acordo com a justificativa, demonstrou interesse em fazer parte do órgão. “O Sindilojas possui relevância no cenário local, representando um segmento estratégico para o diálogo sobre relações de consumo”, defende.

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor faz parte do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), que busca garantir a efetiva proteção dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Lei Federal nº 8.078/1990. A legislação exige que os municípios promovam participação de entidades representativas da sociedade civil no Conselho, assegurando a pluralidade e representatividade dos interesses dos consumidores.

Publicado em 7 de agosto de 2025 às 20:22