Osires Geraldo Kapp confirmou alerta de riscos jurídicos e econômicos do Aditivo

A Comissão Parlamentar de Investigação (CPI), criada para investigar o contrato que regulamenta a coleta e destinação final de lixo em Ponta Grossa, firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA), ouviu, nesta quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), o procurador de licitações e contratos do Executivo, Osires Geraldo Kapp.  

Entre as perguntas feitas pela Comissão, os membros questionaram o procurador sobre a elaboração de pareceres jurídicos a empresas privadas, considerando que cabe à Procuradoria-Geral do Município (PGM) atender somente as demandas do Poder Executivo. “Como procurador atuamos na representação do município. Nosso parecer – à época – foi elaborado por ter sido encaminhado pelos agentes públicos, atendendo aos interesses públicos, diante da possibilidade da execução de novo aditivo no contrato do lixo, que previa a construção da usina termoelétrica”, respondeu o procurador.  

“O aditivo estava dentro da legalidade naquele momento, diante da lei aprovada pela Câmara, mas nós apontamos eventuais riscos jurídicos e econômicos. Posteriormente, o gestor da época decidiu pela implementação do aditivo”, completou Osires.  

Na sequência, os membros perguntaram quais seriam esses riscos apontados, caso o aditivo fosse executado. “Na nossa avaliação, estava sendo realizada uma prorrogação antecipada de prazo, que deveria ser somente em 2024, com o fim do término do contrato, com a justificativa de reequilíbrio econômico. Além da possibilidade de não haver retorno financeiro esperado, ou seja, a amortização dos valores investidos pelo município. Esses fatores poderiam resultar em questionamentos de órgãos de controle, ou mesmo Ação Popular”, destacou o procurador.   

Então a Comissão rebateu o procurador reforçando que, mesmo diante dos apontamentos realizados pela procuradoria, o aditivo foi executado pelo município. “Nós fizemos os apontamentos, mas quem decide é o gestor. Esse parecer foi apresentado num final de ano, no início do próximo fiquei sabendo que o aditivo tinha sido executado. Não posso julgar o mérito do agente público. Eu alertei, mas a responsabilidade é por parte deles. O projeto estava de acordo em termos de sustentabilidade, mostrava ganhos significativos, contudo, tivemos pés no chão com relação aos riscos que o projeto poderia causar ao município”, falou Osires.  

Os membros também questionaram se há respaldo jurídico para a execução de aditivo motivado por reequilíbrio econômico futuro. “É uma questão complexa, a jurisprudência por si não permite. Porém, como aumentaria um encargo à concessionária – com a construção da Usina -, é um direito da empresa. Mas nós fizemos os apontamentos sobre os riscos à gestão, que tinha a responsabilidade de decidir o que fazer a partir do parecer”, respondeu o procurador.  

Novas convocações  

Além do procurador, também foi convocada a comparecer para oitiva a Companhia Paranaense de Energia (Copel). Contudo, nenhum representante da empresa compareceu.  

No início da tarde, a Copel encaminhou uma resposta aos membros da CPI solicitando reagendamento da data da oitiva, bem como informações prévias sobre o objeto de investigação da Comissão.   

Ao final da oitiva de hoje, os membros deliberaram por nova convocação da empresa na próxima quinta-feira (24), com horário a ser definido posteriormente.  

Publicado em 17 de julho de 2025 às 17:29