Nota Oficial foi divulgada na tarde desta terça-feira devido à reincidência do desabastecimento de água na cidade

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está adotando medidas rigorosas diante da reincidência no desabastecimento de água no município por parte da Sanepar. A AGEPAR também foi novamente notificada sobre a situação, reforçando a necessidade de providências urgentes para garantir o direito dos cidadãos ao fornecimento adequado de água.

Além das notificações, a Prefeitura está em diligências para apurar as novas ocorrências e aplicar as penalidades cabíveis. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 8.427/2006, será aplicada à concessionária uma multa mensal no valor de 10% do faturamento bruto mensal da companhia, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 38 da Lei Federal nº 8.987/1995. A administração municipal reafirma seu compromisso em fiscalizar e assegurar que a concessionária cumpra suas obrigações contratuais, adotando todas as providências necessárias para proteger os direitos da população.

Publicado em 18 de março de 2025 às 15:17