Lei padroniza a legislação municipal com a federal e garante os direitos dos autistas

A prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil) sancionou a Lei 15.443, que trata da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), a nova legislação altera a lei 14.497 de 2022 que trata da criação do Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência que, no texto original, não incluía pessoas com TEA.

Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador explica que a proposição pretende incluir no ordenamento jurídico a norma prevista na Lei 14.497, garantindo o direito das pessoas com TEA, e padronizando a legislação municipal com a federal evitando interpretações contraditórias sobre a questão.

Publicado em 6 de maio de 2025 às 20:14