Lei assegura o direito à capacitação, crédito facilitado e apoio para a geração de renda

A Lei Municipal nº 15.617/2025, que institui o Programa Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, foi sancionada na terça-feira (2), com o propósito incentivar a inclusão social, a independência financeira e o suporte às mães responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, transtornos de neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.

Entre as ações previstas estão a oferta de cursos gratuitos de capacitação em áreas como empreendedorismo, gestão e finanças, a disponibilização de linhas de crédito com condições diferenciadas de juros e prazos, além do estímulo à criação de redes de apoio e da ampliação do acesso a benefícios e incentivos fiscais para negócios conduzidos por essas mães.

A iniciativa foi do vereador Jairton da Farmácia (PDT), fundamentada pelas dificuldades enfrentadas por essas mulheres em ingressar ou permanecer no mercado de trabalho, já que a rotina de cuidados com os filhos exige disponibilidade constante, com o empreendedorismo sendo apontado como uma alternativa flexível e viável para garantir geração de renda.

A responsabilidade pela implementação e coordenação do programa fica a cargo do Poder Executivo, que poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações.

Publicado em 4 de setembro de 2025 às 18:25