Alterações atendem solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta quarta-feira (01), o Projeto de Lei nº 350/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.045/2024. A proposta modifica o Anexo Único da norma, redefinindo os adicionais de Fiscalização de Atividades e Serviços (FAS), de Dedicação Especial de Atividade de Escala Contínua (DEAC1 e DEAC2) e de Responsabilidade Técnica (RT).

Com a mudança, o número de adicionais de Fiscalização de Atividades e Serviços (FAS) sobe de 30 para 41. Já os adicionais de Responsabilidade Técnica (RT) caem de 30 para 8. No caso da Dedicação Especial de Atividade de Escala Contínua, a modalidade DEAC1 (profissionais de nível superior) passa de 40 para 23 adicionais, enquanto a modalidade DEAC2 (demais níveis) aumenta de 200 para 228.

Segundo o Executivo, a alteração atende solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH), e não gera impacto financeiro ao quadro de despesas de pessoal.

Outros projetos aprovados 

Também foi aprovado na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (01), o Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria do vereador Jairton da Farmácia (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de contato e respectivo canal de atendimento dos veículos do órgão municipal de trânsito aos usuários.  

De acordo com a proposta, a divulgação poderá ser realizada através da afixação de adesivos, pinturas ou plotagem dos veículos, desde que grafados com caracteres legíveis e em local de fácil visualização. 

Publicado em 1 de outubro de 2025 às 18:46