Atualmente somente após um ano de existência as entidades podem solicitar os benefícios da lei

A diminuição de um ano para seis meses do prazo de existência da personalidade jurídica de uma entidade para fins de declaração de utilidade pública, foi aprovada nesta segunda-feira (30), pela Câmara Municipal, com 14 votos favoráveis.

O Projeto de Lei n° 190/2025, de autoria dos vereadores Julio Kuller (União Brasil) e Fábio Silva (Republicanos), promove alterações na Lei n° 6.826/2001, que regulamenta as normas para declaração de utilidade pública em Ponta Grossa, diminuindo o prazo mínimo de existência de personalidade jurídica da entidade para fins de declaração de utilidade pública é de 1 ano. O projeto propõe que esse prazo seja de 6 meses, mantendo os demais requisitos exigidos. O projeto segue para votação em 2ª discussão na sessão da quarta-feira (2).  

Publicado em 30 de junho de 2025 às 19:12