Vereadores derrubaram os vetos do Executivo e promulgaram três leis municipais

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) derrubou os vetos do Executivo e promulgou, na segunda-feira (24), três novas leis que passam a vigorar imediatamente. O conteúdo das novas legislações vai desde a lei que prevê condições para anistia, isenção fiscal e remissão de créditos tributários para entidades religiosas instaladas no município, à criação de dossiês para monitorar contratos de terceirização.

PERDÃO A DÍVIDAS DE IGREJAS – A Lei 15.332, promulgada pelo Legislativo, estabelece condições para o perdão de dívidas de igrejas e templos religiosos junto ao município. Sendo assim, todos os créditos tributários inscritos na dívida ativa do município, mesmo que estejam em fase de execução fiscal ajuizada, serão anistiados.

DOSSIÊ DE CONTRATOS COM TERCEIRIZADAS – Os vereadores, através da Lei 15.331, criaram o Dossiê dos Aditivos Municipais. O texto prevê que o Executivo deverá disponibilizar um espaço em seu site oficial, onde todas as informações relacionadas a contratos terceirizados deverão ser disponibilizadas. O portal deverá discriminar quais serviços da Prefeitura estão sob regime de terceirização e a quantidade de trabalhadores empregados neles.

NORMAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR – Outra Lei promulgada pelo Legislativo foi a 15.333, que estabelece regras para o Programa de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar. O projeto de venda descrito na Lei prevê que o Executivo pode aumentar em até 100% o valor do contrato a depender do cumprimento das metas estipuladas no prazo de dois anos.

Publicado em 26 de fevereiro de 2025 às 13:22