Cabe ao Município arcar com os custos do transporte independentemente da quilometragem

Nesta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 16 votos favoráveis, em 1ª discussão, o Projeto de Lei n°400/2024, de autoria do vereador, Julio Kuller, que prevê a obrigatoriedade do município em oferecer transporte de pacientes beneficiários do CadÚnico que estejam em tratamento fora da cidade ou estado, através do Sistema Único de Saúde (SUS), independente da quilometragem. 

Segundo o projeto, considera-se a necessidade de tratamento fora de domicílio, quando não houver disponibilidade de tratamento adequado no município. Outro requisito para ser concedido é que o paciente esteja recebendo tratamento exclusivamente pela rede pública ou conveniada/contratada SUS. Além disso, o PL ainda prevê que o paciente tem direito a um acompanhante, mediante solicitação do médico assistente. 

“Hoje a lei prevê um limite de no máximo 100 km para o transporte de pacientes em tratamento em outros municípios, o que dificulta o atendimento dessas pessoas. Já é uma dificuldade dos pacientes em receberem atendimento fora, então o município precisa dar esse auxílio”, destacou Julio, autor do projeto.  

A regulamentação desta lei será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá estabelecer critérios, rotinas, fluxos de atendimento e a devida transparência do processo. 

Publicado em 19 de fevereiro de 2025 às 18:02