Juíza Luciana Virmond Cesar definiu que o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal

Foi suspensa nesta terça-feira (21) a Lei Municipal nº 15.385/2024, que aumenta os subsídios da prefeita Elizabeth Schmidt, do vice-prefeito Pastor Moisés Faria, dos vereadores e dos secretários municipais. A juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, concedeu liminar, acolhendo a ação popular.

Alegando que lei aprovada no mês dezembro de 2024, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A magistrada considerou que a lei foi aprovada dentro dos 180 dias anteriores ao fim do mandato da prefeita, contrariando o artigo 21 da LRF, e que o aumento dos subsídios poderia comprometer o orçamento público da próxima legislatura, além de haver risco de dano ao erário caso os novos valores comecem a ser pagos.

Com a suspensão, ficam impedidos os aumentos para prefeito (R$ 32.000,00), vice-prefeito (R$ 16.000,00) e secretários municipais (R$ 22.000,00), bem como a criação do 13º subsídio para esses cargos. A juíza determinou que o município cumpra imediatamente a decisão, sob pena de multa de R$ 70.000,00 por cada descumprimento mensal.

O caso segue em tramitação para julgamento definitivo, inclusive sendo encaminhado ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), com a possibilidade de produção de novas provas pelas partes envolvidas.

MÉDICOS – A Prefeitura comunicou que vai recorrer da decisão. Como justificativa para o aumento de subsídios, a prefeita Elizabeth Schmidt afirma que o principal motivo foi a necessidade de adequar os salários dos médicos que trabalham nos orgãos do Município. Nenhum servidor da Prefeitura pode receber mais que o prefeito e com o aumento do seu subsídio seria possível elevar o salários dos médicos, afirmou Elizabeth.

Publicado em 21 de janeiro de 2025 às 17:25